Área de Atuação - Homologação de Sentença Estrangeira

Homologação de Sentença Estrangeira
O processo de homologação de sentença estrangeira é o reconhecimento de uma decisão que foi proferida por um Tribunal estrangeiro. 

A competência para o trâmite deste processo é no STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Este procedimento é imprescindível para que seja possível averbar a Separação ou Divórcio declarada por sentença proferida no exterior, ou seja, primeiro será preciso ingressar com o processo de homologação da sentença, e sendo ela homologada, o segundo passo será averbar a homologação no cartório  obitda no exterior como no caso de Divórcio tenha eficácia no Brasil.


Praça da Sé,21 - cjto. 1004 (10º andar), Centro, São Paulo/SP || Tel. (11) 4116-6776 | Fax (11) 3106-1575 || erika@egiadvogada.adv.br| Skype: egiadvocacia

Todos os direitos reservados.