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Notícias Jurídicas - Temas Atuais
- TJ-SP || Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue
- STJ || Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
- TRT - 4 || Trabalhadora de confecção de roupas que sofreu dois assaltos ao transportar dinheiro da empresa deve ser indenizada
- STJ || Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
- TST || Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
- TJ-SP || Agência de viagens deve indenizar por problemas em reserva
- TRT - 1ª Região || POR NÃO CUMPRIR COTA, EMPRESA É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA
- TJDFT || Procedimento bancário vinculado à senha de terceiro gera ressarcimento
- TJDFT || Dono de cão que atacou outro de menor porte é condenado a indenizar
- TRF-1ª Região || INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado
- TRT - 2ª REGIÃO || Igreja Universal é condenada a pagar R$ 170 mil a empregado que desempenhou função de pastor
- TJ-SP || Seguradora deve indenizar por perda total de veículo
- STJ || Jurisprudência ambiental preserva convivência de mais de 20 anos entre Leozinho e dona Izaura
- TJ-SP || Condomínio é condenado a indenizar casal impossibilitado de utilizar churrasqueira do prédio
- STJ || Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
- TST || Amianto: prescrição começa a contar a partir de ciência da doença
- TRT - 2ª Região || CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM ASSEMBLEIA SE APLICA A TODA A CATEGORIA
- STJ || Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma
- TRT - 2ª Região || EMPRESA É CONDENADA POR DANO MORAL POR FALTA DE DIVISÓRIA EM CHUVEIROS COLETIVOS
- TJ-SP || Loja indenizará cliente revistada em público e sem motivo
- TRT - 2ª Região || CHURRASCARIA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR COM CÂNCER
- TJ-SP || Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório
- TRT - 2ª Região || PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SÃO IMPENHORÁVEIS POR EQUIPARAÇÃO
- TRT - 2ª Região || TESTEMUNHO PERANTE IGREJA REVELA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO COM TRABALHADOR JÁ FALECIDO
- TJ-SP || Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês
- STJ || Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
- TRT - 2ª Região || APOSENTADOS TÊM DIREITO A PLANO DE SAÚDE COM MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS
- TJ-SP || Proprietário indenizará vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas
- STJ || Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória
- TJ-SP || Santa Casa de Franca indenizará paciente que teve cirurgia interrompida por falha em equipamento
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 || Lei de Proteção dos Dados
- TJ-SP || Investidor será ressarcido por quebra de contratos

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